Rcl 47845 - DECISAO

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Verificado o descumprimento das decisões do IAC 14/STJ e dos parâmetros do STF no Tema 1234, em razão da ordem de inclusão da União proferida pelo Tribunal estadual, concluiu-se que houve afronta à autoridade das decisões superiores, motivo pelo qual a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Parties
Reclamante: DARCY CARLOS LEVIEN; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento à presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Declínio De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234 (re 1.366.243), Tema 793 (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Declínio De Competência +3 more

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Parties

DARCY CARLOS LEVIEN

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC
  2. 2 Ordem de inclusão da União no polo passivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões do IAC 14/STJ e dos parâmetros do STF no Tema 1234, em razão da ordem de inclusão da União proferida pelo Tribunal estadual, concluiu-se que houve afronta à autoridade das decisões superiores, motivo pelo qual a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Court Disposition

Dou provimento à presente reclamação

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual