Rcl 47775 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte reclamante não demonstrou a existência de comando positivo do STJ aplicável ao caso ou decisão anterior entre as mesmas partes, não trouxe cópia do acórdão reclamadom e tentou utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese que a jurisprudência pacífica do STJ considera inadequada.
- Parties
- Reclamante: Reclamante; Reclamado: 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Prescrição, Cobrança De Dívidas Prescritas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Reclamante
Reclamante
5ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação versus sucedâneo recursal
- 2 Necessidade de comando positivo do STJ ou decisão entre as mesmas partes para admissibilidade da reclamação
- 3 Ofensa ao art. 189 do CC/2002 alegada pela reclamante
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte reclamante não demonstrou a existência de comando positivo do STJ aplicável ao caso ou decisão anterior entre as mesmas partes, não trouxe cópia do acórdão reclamadom e tentou utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese que a jurisprudência pacífica do STJ considera inadequada.
Court Disposition
Reclamação indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
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Judgment text and source record
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