Rcl 47943 - DECISAO

Rcl 47943 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não existe previsão legal para o manejo de reclamação no caso concreto: a instância ordinária foi esgotada com o julgamento do agravo interno pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, tornando preclusa a tentativa de interpor um segundo recurso especial; a via adequada seria a Reclamação-RRC e, assim, não há fundamento para acolher a reclamação, conforme arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Reclamante: SANTA FÉ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA; Reclamado: Em. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo, Preclusão, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Repetitivo Preclusão Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA FÉ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA

Reclamante

Em. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial após esgotamento de instância ordinária
  2. 2 Necessidade de utilização da Reclamação-RRC para garantir observância de acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo quando esgotadas as instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito da preclusão sobre a possibilidade de interposição de novo recurso especial após julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não existe previsão legal para o manejo de reclamação no caso concreto: a instância ordinária foi esgotada com o julgamento do agravo interno pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, tornando preclusa a tentativa de interpor um segundo recurso especial; a via adequada seria a Reclamação-RRC e, assim, não há fundamento para acolher a reclamação, conforme arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.