Rcl 47964 - DECISAO

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Não estarem presentes os requisitos constitucionais para a reclamação, pois a parte não demonstrou comando positivo do STJ a ser assegurado nem hipótese de violação à autoridade de decisões desta Corte, de modo que a via eleita revela-se inadequada e não pode substituir recurso ordinário; por esses fundamentos, indefiro liminarmente a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação; não presentes os requisitos constitucionais para sua propositura.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal

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Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazos recursais quando tempestivos

Ratio Decidendi

Não estarem presentes os requisitos constitucionais para a reclamação, pois a parte não demonstrou comando positivo do STJ a ser assegurado nem hipótese de violação à autoridade de decisões desta Corte, de modo que a via eleita revela-se inadequada e não pode substituir recurso ordinário; por esses fundamentos, indefiro liminarmente a reclamação.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação; não presentes os requisitos constitucionais para sua propositura.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.