Rcl 47954 - DECISAO
Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, a via adequada de impugnação é o agravo interno na própria corte de origem, tornando incabível a reclamação ao STJ, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Reclamante: OLGA MARTINS DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Liminar
Case Brief
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Parties
OLGA MARTINS DA CUNHA
Reclamante
Tribunal de Justiça da Bahia
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.034 ao caso concreto
- 3 Obrigatoriedade de audiência prévia antes de inovar na lide (art. 10 do CPC)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, a via adequada de impugnação é o agravo interno na própria corte de origem, tornando incabível a reclamação ao STJ, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
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