Rcl 48051 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões das instâncias ordinárias sem haver decisão do STJ sobre o mesmo caso e partes que tivesse sido expressamente desautorizada pelo tribunal de origem, situação que afasta o cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Ana Maria Teixeira do Nascimento; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cr) / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Inversão Do Ônus Probatório, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Inversão Do Ônus Probatório Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

Ana Maria Teixeira do Nascimento

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cr) / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ e garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de decisão do STJ sobre o mesmo caso e partes para configurar afronta passível de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões das instâncias ordinárias sem haver decisão do STJ sobre o mesmo caso e partes que tivesse sido expressamente desautorizada pelo tribunal de origem, situação que afasta o cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015