Rcl 47906 - DECISAO

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A reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e, além disso, a reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015 não serve para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ; por essas razões, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Bauer; Empresa Três R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Regimento Interno
Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Jurisprudência Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Bauer

Empresa Três R

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 alcance da Resolução STJ n.3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e, além disso, a reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015 não serve para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ; por essas razões, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o devido processamento