Rcl 48071 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o processamento da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso determinou-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - PB.

Parties
Reclamante: ZENNEDY BEZERRA; Reclamante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ, Revogação Tácita
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resolução STJ Revogação Tácita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENNEDY BEZERRA

Reclamante

OUTRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação fundamentada nos arts. 988 do CPC e 105, I, 'f', da CF
  2. 2 Efeito da Resolução n.º 03/2016 sobre a Resolução n.º 12/2009
  3. 3 Competência das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o processamento da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso determinou-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - PB.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - PB (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se. Intimem-se.