Rcl 48086 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC: a autora utiliza a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão liminar do relator do TRF5, contra a qual já foi interposto agravo interno, devendo a matéria ser apreciada no próprio tribunal e não pelo STJ; assim, não cabe ao STJ o controle da legalidade dessa decisão via reclamação, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Desembargador relator da 6ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço da reclamação; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Sucedâneo Recursal, Competência, Controle De Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Sucedâneo Recursal Competência Controle De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Reclamante

Desembargador relator da 6ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de decisão liminar proferida por relator
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão passível de agravo interno
  3. 3 limites da competência do STJ para revisar liminares proferidas por tribunais regionais

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC: a autora utiliza a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão liminar do relator do TRF5, contra a qual já foi interposto agravo interno, devendo a matéria ser apreciada no próprio tribunal e não pelo STJ; assim, não cabe ao STJ o controle da legalidade dessa decisão via reclamação, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.