Rcl 48073 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de decisão desta Corte, em caso concreto e entre as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada; além disso, a reclamação não se presta a resolver divergência jurisprudencial nem a funcionar como sucedâneo recursal, devendo ser utilizada apenas para garantir a autoridade do STJ quando suas decisões não são cumpridas.

Parties
Reclamante: Paulo Alberto Freitas de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Reclamação Competência Jurisdicional Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Paulo Alberto Freitas de Oliveira

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ ou para preservar sua competência?
  2. 2 É cabível reclamação quando outro órgão adota entendimento diverso do STJ?
  3. 3 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal?

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de decisão desta Corte, em caso concreto e entre as mesmas partes, que tenha sido desrespeitada; além disso, a reclamação não se presta a resolver divergência jurisprudencial nem a funcionar como sucedâneo recursal, devendo ser utilizada apenas para garantir a autoridade do STJ quando suas decisões não são cumpridas.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.
  • Publique-se.