Rcl 48087 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação porque não ficou demonstrado o desrespeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a comando positivo exarado pelo STJ no AREsp 1502580/SP; o TJ/SP examinou a hipótese concreta e concluiu que a exequente impediu a retirada dos veículos, razão pela qual não se configura a necessária violação da autoridade da decisão do STJ e a via reclamatória não é adequada para reexaminar mérito fático-probatório.

Parties
Reclamante: DENISE FRANCISCO LOPES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Indeferimento Liminar Da Reclamação (decisão Proferida)
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Má Fé Processual, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Má Fé Processual Liminar

Case Brief

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Parties

DENISE FRANCISCO LOPES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Indeferimento Liminar Da Reclamação (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito pelo TJ/SP a decisão do STJ no AREsp 1502580/SP
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para discutir matéria de mérito em que não se demonstra comando positivo descumprido
  3. 3 Se há necessidade de comando positivo do STJ para autorizar reclamação que vise assegurar a autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação porque não ficou demonstrado o desrespeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a comando positivo exarado pelo STJ no AREsp 1502580/SP; o TJ/SP examinou a hipótese concreta e concluiu que a exequente impediu a retirada dos veículos, razão pela qual não se configura a necessária violação da autoridade da decisão do STJ e a via reclamatória não é adequada para reexaminar mérito fático-probatório.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se