Rcl 47003 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nem usurpação de competência pelo Tribunal estadual; o Tribunal a quo efetivou o retorno dos autos e reapreciou os embargos de declaração conforme determinado, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão estadual; aplicou-se a condenação em honorários por litigância triangulada (10% do valor da causa).

Parties
Reclamante: ESPÍRITO SANTO SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS LTDA.; Parte Contrária: PLENA ALIMENTOS S/A; Reclamado: Autoridade reclamada (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÍRITO SANTO SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS LTDA.

Reclamante

PLENA ALIMENTOS S/A

Parte Contrária

Autoridade reclamada (Tribunal a quo)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo Tribunal estadual
  3. 3 alegado descumprimento de decisão do REsp nº 2.043.940/TO

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nem usurpação de competência pelo Tribunal estadual; o Tribunal a quo efetivou o retorno dos autos e reapreciou os embargos de declaração conforme determinado, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão estadual; aplicou-se a condenação em honorários por litigância triangulada (10% do valor da causa).

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação
  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa