Rcl 48098 - DECISAO

Rcl 48098 - DECISAO

Por ter sido a reclamação ajuizada em 13/09/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: BARRA HOME STAY SPE LTDA.; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental Nº 22 STJ, Turma Recursal
Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental Nº 22 STJ Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BARRA HOME STAY SPE LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ e a competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Por ter sido a reclamação ajuizada em 13/09/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.