Rcl 48065 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se refere a decisão vinculada a processo específico examinado por este Superior Tribunal nem há controvérsia subjetiva envolvendo parte da mesma lide prejudicada por descumprimento de decisum desta Corte; por isso a via reclamatória é inadequada na espécie.

Parties
Reclamante: CLAUDEIR ROBERTO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine Desta Reclamação
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Autoridade De Decisões Do STJ, Súmula 545 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Criminal Reclamação Súmula Autoridade De Decisões Do STJ Súmula 545 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEIR ROBERTO DINIZ

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine Desta Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ quando não existe processo específico examinado por esta Corte
  2. 2 Possibilidade de conheci- mento de reclamação contra decisão de primeiro grau que supostamente contraria enunciado sumular

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se refere a decisão vinculada a processo específico examinado por este Superior Tribunal nem há controvérsia subjetiva envolvendo parte da mesma lide prejudicada por descumprimento de decisum desta Corte; por isso a via reclamatória é inadequada na espécie.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.