Rcl 48057 - DECISAO

Rcl 48057 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque o autor a utiliza como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de instância ordinária sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ no vínculo jurídico-procesual entre as partes; ademais, a norma invocada (Resolução STJ 12/2009) foi revogada pela Emenda Regimental 22/2016.

Parties
Reclamante: ACACIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência, Competência, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Competência Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACACIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar decisões do STJ no caso concreto
  2. 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de instância ordinária
  3. 3 ausência de apontamento de descumprimento de comando jurisdicional do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o autor a utiliza como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de instância ordinária sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ no vínculo jurídico-procesual entre as partes; ademais, a norma invocada (Resolução STJ 12/2009) foi revogada pela Emenda Regimental 22/2016.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.