Rcl 48089 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica hipótese de preservação da competência do STJ nem existência de comando positivo desta Corte a ser assegurado; além disso, a matéria foi reconhecida pela Corte de origem como inserida em tema de recursos repetitivos (Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF), e não é adequada a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: THIAGO DE ANDRADE ALVES; Reclamada: Associação interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ANDRADE ALVES

Reclamante

Associação interessada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade das suas decisões
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada por meio de reclamação
  3. 3 Inadequação da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica hipótese de preservação da competência do STJ nem existência de comando positivo desta Corte a ser assegurado; além disso, a matéria foi reconhecida pela Corte de origem como inserida em tema de recursos repetitivos (Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF), e não é adequada a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.