Rcl 47714 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que fundamentou sua conclusão com base no entendimento da Corte Especial de que não cabe reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos, competindo aos juízes e tribunais locais aplicar a tese caso a caso.

Parties
Embargante: Associação dos M oradores do Condomínio Floresta Park; Embargado: Vice-Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Associação dos M oradores do Condomínio Floresta Park

Embargante

Vice-Presidência desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos?
  2. 2 Houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que fundamentou sua conclusão com base no entendimento da Corte Especial de que não cabe reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos, competindo aos juízes e tribunais locais aplicar a tese caso a caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.