Rcl 47770 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto por entender que a reclamação é via inadequada para substituir recurso ordinário ou para impugnar decisão de Turma Recursal/Juizado Especial, em consonância com precedentes do STJ e com a interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016, de modo que a via eleita foi considerada inadequada.

Parties
Reclamante: EDNEIA SANTAROSSA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; Reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cabimento Da Reclamação, Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Cabimento Da Reclamação Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDNEIA SANTAROSSA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto por entender que a reclamação é via inadequada para substituir recurso ordinário ou para impugnar decisão de Turma Recursal/Juizado Especial, em consonância com precedentes do STJ e com a interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016, de modo que a via eleita foi considerada inadequada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da reclamação
  • Extingo o processo sem resolução do mérito