Rcl 47597 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção (notadamente a Rcl 36.476/SP) que afasta o cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e inexistindo hipótese legal de cabimento prevista nos artigos indicados, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POULICHIE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Controle De Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

POULICHIE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção (notadamente a Rcl 36.476/SP) que afasta o cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e inexistindo hipótese legal de cabimento prevista nos artigos indicados, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a reclamação