Rcl 46523 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não demonstrou violação da autoridade de decisão do STJ no mesmo caso com mesmas partes e mesma matéria, e porque as questões relativas à inadmissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local envolvem matéria constitucional de competência do STF; além disso, a Resolução STJ n. 3/2016 atribui competência aos órgãos do Tribunal de Justiça para esse tipo de reclamação, razão pela qual se negou seguimento e se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Agravante: GABRIEL BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Que Negou Seguimento À Reclamação; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e negado seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada Material
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Coisa Julgada Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Agravante

GABRIEL BONADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Que Negou Seguimento À Reclamação; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 competência atribuída pela Resolução STJ n. 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 necessidade de violação da autoridade de decisão do STJ no caso concreto com mesmas partes e mesma matéria para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não demonstrou violação da autoridade de decisão do STJ no mesmo caso com mesmas partes e mesma matéria, e porque as questões relativas à inadmissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local envolvem matéria constitucional de competência do STF; além disso, a Resolução STJ n. 3/2016 atribui competência aos órgãos do Tribunal de Justiça para esse tipo de reclamação, razão pela qual se negou seguimento e se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e negado seguimento à reclamação.

Orders

  • Negar seguimento à reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno