Rcl 46980 - DECISAO

Rcl 46980 - DECISAO

Verificada a existência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no REsp n. 2.050.522/PE, que transitou em julgado e determinou a reanálise dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1.076, impõe-se a cassação dos acórdãos regionais que mantiveram entendimento diverso e a...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE; Reclamada: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Julgada Procedente (decisão De Mérito)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Observância De Acórdão, Incidente De Recursos Repetitivos, Competência, Transitado Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Honorários Advocatícios Coisa Julgada Observância De Acórdão Incidente De Recursos Repetitivos Competência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 2ª Turma

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Julgada Procedente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida pelo STJ (REsp 2.050.522/PE)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1076 no arbitramento de honorários
  3. 3 Preservação da autoridade e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificada a existência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no REsp n. 2.050.522/PE, que transitou em julgado e determinou a reanálise dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1.076, impõe-se a cassação dos acórdãos regionais que mantiveram entendimento diverso e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em observância à determinação do STJ, preservando assim a competência e a autoridade do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassam-se os acórdãos de fls. 117/122 e 138/139
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região observando a determinação contida no julgamento do Recurso Especial n. 2.050.522/PE