Rcl 47961 - DECISAO

Rcl 47961 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar no cabimento do instrumento perante o STJ, na medida em que não há comando positivo do Tribunal a ser assegurado nem descumprimento de decisão, e porque a Resolução STJ n.12/2009 foi substituída pela Resolução n.3/2016, que transferiu a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça, inexistindo, portanto, hipótese legal de cabimento da presente reclamação.

Parties
Reclamante: YURI NATHAN MURONI; Órgão Julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Impenhorabilidade, Penhora De Aplicações Financeiras, Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Impenhorabilidade Penhora De Aplicações Financeiras Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI NATHAN MURONI

Reclamante

Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre (MG)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em aplicações financeiras
  3. 3 competência para execução de orientação jurisprudencial e aplicação de resoluções do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar no cabimento do instrumento perante o STJ, na medida em que não há comando positivo do Tribunal a ser assegurado nem descumprimento de decisão, e porque a Resolução STJ n.12/2009 foi substituída pela Resolução n.3/2016, que transferiu a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça, inexistindo, portanto, hipótese legal de cabimento da presente reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.