Rcl 46186 - DECISAO

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Como houve provimento ao recurso de apelação da União, com a consequente extinção do processo de origem sem julgamento do mérito, restou caracterizada a perda de objeto da suspensão de liminar e de sentença, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: União; Juíza De Origem: Dulce Helena Dias Brasil; Autor (menor) / Beneficiário: AVENSLY SAINTFLEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito em razão da perda de objeto da suspensão de liminar e de sentença.
Legal Topics
Reclamação, Tutela Antecipada/liminar, Autoridade De Decisão Do STJ, Esgotamento De Vias Administrativas, Prova/perícia Social, Citação Por Edital
Processo Civil Direito Migratório Direito Administrativo Reclamação Tutela Antecipada/liminar Autoridade De Decisão Do STJ Esgotamento De Vias Administrativas Prova/perícia Social +1 more

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

Dulce Helena Dias Brasil

Juíza De Origem

AVENSLY SAINTFLEUR

Autor (menor) / Beneficiário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de 1ª instância contrariou a autoridade da Corte Especial do STJ
  2. 2 quais são os requisitos para concessão de liminar em ações sobre ingresso de haitianos (esgotamento das possibilidades administrativas e adoção prévia de medidas instrutórias)
  3. 3 efeito do provimento de apelação que resulta na extinção do processo sobre a suspensão de liminar e de sentença

Ratio Decidendi

Como houve provimento ao recurso de apelação da União, com a consequente extinção do processo de origem sem julgamento do mérito, restou caracterizada a perda de objeto da suspensão de liminar e de sentença, determinando-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito em razão da perda de objeto da suspensão de liminar e de sentença.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Sem custas.