Rcl 47969 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme a jurisprudência da Corte Especial e a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988, IV do CPC, não é cabível reclamação perante o STJ para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via recursal ordinária é a adequada para a revisão da aplicação do precedente.

Parties
Reclamante: ANTONIO & CORREA LTDA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Tese Em Caso Concreto, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Tese Em Caso Concreto ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Parties

ANTONIO & CORREA LTDA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil
  3. 3 alteração do art. 988, inciso IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme a jurisprudência da Corte Especial e a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988, IV do CPC, não é cabível reclamação perante o STJ para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via recursal ordinária é a adequada para a revisão da aplicação do precedente.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.