Rcl 47813 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque o meio escolhido é inadequado para revisar a aplicação, por instância local, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a jurisprudência e a interpretação do art. 988 do CPC (à luz da Lei 13.256/2016) impedem o uso da reclamação para esse fim, exigindo-se o esgotamento das vias ordinárias (possibilidade de agravo interno), razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta conforme art. 330, III e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: Ricardo Simões; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Prevalência De Precedentes Do STJ, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Tema 243 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Prevalência De Precedentes Do STJ Esgotamento Das Vias Ordinárias Tema 243 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Simões

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente fixado em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadequação da via eleita (reclamação) para impugnar acórdão que aplicou tese repetitiva
  3. 3 obrigatoriedade do esgotamento das vias ordinárias e possibilidade de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque o meio escolhido é inadequado para revisar a aplicação, por instância local, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a jurisprudência e a interpretação do art. 988 do CPC (à luz da Lei 13.256/2016) impedem o uso da reclamação para esse fim, exigindo-se o esgotamento das vias ordinárias (possibilidade de agravo interno), razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta conforme art. 330, III e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)