Rcl 47968 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que alterou a competência para tratar da reclamação, motivo pelo qual a ação deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: RENILDES SOARES RIBEIRO; Turma Recursal: 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Para Execução, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência Para Execução Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RENILDES SOARES RIBEIRO

Reclamante

2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia/BA

Turma Recursal

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da reclamação
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que alterou a competência para tratar da reclamação, motivo pelo qual a ação deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se. Intimem-se.