Rcl 47940 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução do instituto, impondo a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: ELCYR ANTONIO CAPPELLINI; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Para Execução De Orientação Jurisprudencial, Resolução STJ N. 03/2016
Processo Competência Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência Para Execução De Orientação Jurisprudencial Resolução STJ N. 03/2016

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Parties

ELCYR ANTONIO CAPPELLINI

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Aplicação da Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução do instituto, impondo a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).