Rcl 48054 - DECISAO

Rcl 48054 - DECISAO

A reclamação é inadmissível porque a matéria ainda não foi decidida de forma definitiva nas instâncias ordinárias (não houve esgotamento das instâncias), e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual não se conhece da ação e o pedido liminar resta prejudicado.

Parties
Reclamante: DEMETRIO GUERRIERI NETO; Ré: Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis; Terceiro Interessado (vereador): Adriano Cardoso Caires; Impetrante Em Mandado De Segurança / Terceiro Interessado: Paulo Sérgio Brasil dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço da Reclamação (inadmissível). Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

DEMETRIO GUERRIERI NETO

Reclamante

Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis

Ré

Adriano Cardoso Caires

Terceiro Interessado (vereador)

Paulo Sérgio Brasil dos Santos

Impetrante Em Mandado De Segurança / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a matéria ainda não foi decidida de forma definitiva nas instâncias ordinárias (não houve esgotamento das instâncias), e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual não se conhece da ação e o pedido liminar resta prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação (inadmissível). Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Prejudicado pedido liminar.