Rcl 48077 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não foi demonstrada a inobservância de qualquer comando exarado pelo STJ, exigindo-se estrita aderência entre o ato impugnado e a tese firmada pelo Tribunal; assim, não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: PAULO SÉRGIO NONAKA; Reclamante: ALEXSANDRA VASCONCELOS NONAKA; Órgão Reclamado: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão Do Processo, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão Do Processo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO NONAKA

Reclamante

ALEXSANDRA VASCONCELOS NONAKA

Reclamante

15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível violação da tese firmada no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC)
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não foi demonstrada a inobservância de qualquer comando exarado pelo STJ, exigindo-se estrita aderência entre o ato impugnado e a tese firmada pelo Tribunal; assim, não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.
  • Publique-se; intimem-se; após, arquivem-se.