Rcl 48025 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial, finalidade estranha às hipóteses legais de cabimento do art. 988 do CPC; assim, não restou demonstrado desrespeito à autoridade de decisões do STJ ou usurpação de competência que justificasse o manejo da reclamação.

Parties
Reclamante: KELLY CRISTINA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (superior Tribunal De Justiça) / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida
Outcome
A presente reclamação não merece prosperar. Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Art. 557 Do Cpc/2015, Imissão Na Posse, Ação Possessória
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Art. 557 Do Cpc/2015 Imissão Na Posse Ação Possessória

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Parties

KELLY CRISTINA ATHAYDE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (superior Tribunal De Justiça) / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ e competência do Tribunal
  2. 2 proibição de ajuizamento de ação petitória na pendência de ação possessória (art. 557 do CPC/2015)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial, finalidade estranha às hipóteses legais de cabimento do art. 988 do CPC; assim, não restou demonstrado desrespeito à autoridade de decisões do STJ ou usurpação de competência que justificasse o manejo da reclamação.

Court Disposition

A presente reclamação não merece prosperar. Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado