Rcl 47890 - DECISAO

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A reclamação não pode ser conhecida porque o acórdão recorrido trata de fornecimento de medicamento padronizado (incorporado ao SUS), portanto não confronta o entendimento firmado no IAC 14/STJ, que trata de medicamento não incorporado; por essa razão não se verifica afronta à determinação desta Corte e a via da reclamação é inadequada, devendo a parte buscar o remédio processual cabível.

Parties
Reclamante: MARIA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde SUS, Repercussão Geral, Tema 1234, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde SUS +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Reclamante

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da 4ª Câmara Cível do TJSP confronta decisão do IAC 14/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das teses do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do Tema 1234 do STF
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado (incorporado ao SUS)

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida porque o acórdão recorrido trata de fornecimento de medicamento padronizado (incorporado ao SUS), portanto não confronta o entendimento firmado no IAC 14/STJ, que trata de medicamento não incorporado; por essa razão não se verifica afronta à determinação desta Corte e a via da reclamação é inadequada, devendo a parte buscar o remédio processual cabível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se