Rcl 47174 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque o reclamante não demonstrou a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça descumprido nem buscou preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ; assim, a matéria configura mera insurgência contra sentença condenatória, não cabendo a via da reclamação conforme art. 988 do CPC e o entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões
Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Se a reclamação visa preservar competência ou garantir autoridade de decisão do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de precedente repetitivo e limites da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque o reclamante não demonstrou a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça descumprido nem buscou preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ; assim, a matéria configura mera insurgência contra sentença condenatória, não cabendo a via da reclamação conforme art. 988 do CPC e o entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação