Rcl 47103 - ACORDAO

Rcl 47103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação é inadmissível quando tem por objetivo fazer prevalecer julgado do STJ que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada; a reclamação só cabe para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e a interpretação do art. 988 do CPC, bem como o precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), confirmam a impossibilidade de utilização da reclamação para coerção de precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Prevalência De Julgado, Competência, Autoridade Das Decisões, Recurso Especial Repetitivo
Processual Penal Reclamação Cabimento Prevalência De Julgado Competência Autoridade Das Decisões Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer prevalecer julgado do STJ que não envolve as mesmas partes
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC quanto às hipóteses de cabimento e inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre reclamação relativa a precedentes de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação é inadmissível quando tem por objetivo fazer prevalecer julgado do STJ que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada; a reclamação só cabe para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e a interpretação do art. 988 do CPC, bem como o precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), confirmam a impossibilidade de utilização da reclamação para coerção de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da reclamação