Rcl 48011 - DECISAO

Rcl 48011 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque não se demonstrou existência de decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida; além disso, reclamação não se presta a substituir recurso ordinário para adequar a decisão a entendimento do STJ nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: ADALBERTO LOPES - ESPÓLIO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Prescrição Intercorrente Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Controle De Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

ADALBERTO LOPES - ESPÓLIO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se há decisão do STJ no mesmo processo sendo descumprida

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não se demonstrou existência de decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida; além disso, reclamação não se presta a substituir recurso ordinário para adequar a decisão a entendimento do STJ nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Intimem-se.