Rcl 48035 - DECISAO

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Não estão presentes os requisitos constitucionais da reclamação, pois o reclamante não demonstrou a existência de acórdão do STJ descumprido nem invasão de competência; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reexaminar decisão de tribunal estadual, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Justiça Gratuita Competência Do STJ Autoridade De Decisões

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art.105,I,f da Constituição Federal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Tribunais Estaduais
  3. 3 pedido de justiça gratuita e indeferimento em instância ordinária

Ratio Decidendi

Não estão presentes os requisitos constitucionais da reclamação, pois o reclamante não demonstrou a existência de acórdão do STJ descumprido nem invasão de competência; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reexaminar decisão de tribunal estadual, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.