Rcl 47834 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque constitui uso indevido do instituto como sucedâneo recursal para impugnar decisão da instância de origem; a pretensão do reclamante equivale a recurso não interposto a tempo e modo, sendo assentada na jurisprudência do STJ e do STF a impossibilidade de utilização da reclamação para esse fim.

Parties
Reclamante: Jerson Silva Santos; Reclamado: MM. Juízo da 7º Vara Federal de Recife - SJ/PE; Parte Interessada/beneficiário Do Ato: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Averbação De Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Averbação De Tempo De Serviço Coisa Julgada +1 more

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Parties

Jerson Silva Santos

Reclamante

MM. Juízo da 7º Vara Federal de Recife - SJ/PE

Reclamado

UNIÃO

Parte Interessada/beneficiário Do Ato

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 se a decisão reclamada desrespeitou decisões desta Corte (REsp n. 2.031.490/PE) quanto à averbação de tempo de serviço e efeitos funcionais
  3. 3 possibilidade de suspensão da decisão reclamada por urgência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque constitui uso indevido do instituto como sucedâneo recursal para impugnar decisão da instância de origem; a pretensão do reclamante equivale a recurso não interposto a tempo e modo, sendo assentada na jurisprudência do STJ e do STF a impossibilidade de utilização da reclamação para esse fim.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de reconsideração de fls. 173-183, e-STJ.
  • Publique-se.