Rcl 48007 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para impugnar a suposta aplicação indevida de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP); a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo é o agravo interno no tribunal de origem, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Elizabeth Andrade Pavesi; Tribunal De Origem: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Fungibilidade
Processo Civil Direito Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Fungibilidade

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Parties

Elizabeth Andrade Pavesi

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente proveniente de recurso especial repetitivo
  2. 2 via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para impugnar a suposta aplicação indevida de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP); a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo é o agravo interno no tribunal de origem, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente reclamação.
  • Extingue-se o feito sem resolução do mérito.