Rcl 48014 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica a existência do comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser resguardada nem hipótese legal de cabimento, tendo em vista também a revogação tácita da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução n. 3/2016, que deslocou a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça.

Parties
Reclamante: LEILANE LEMOS MENDANHA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Competência Das Turmas Recursais, Resolução STJ N. 12/2009, Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Direito Bancário Reclamação Cabimento Da Reclamação Competência Das Turmas Recursais Resolução STJ N. 12/2009 Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

LEILANE LEMOS MENDANHA CAVALCANTE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação no STJ
  2. 2 requisitos para processamento da reclamação
  3. 3 eficácia de comando do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica a existência do comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser resguardada nem hipótese legal de cabimento, tendo em vista também a revogação tácita da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução n. 3/2016, que deslocou a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se