Rcl 47970 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a petição inicial da reclamação porque o reclamante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor dos autos a partir da decisão reclamada e certidão de publicação), nos termos do art. 988, § 2º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda a juntada extemporânea; por isso o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: Paulo Cezar Dames Passos; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Na Ação Originária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu Na Ação Originária: Marcus Henrique Garcia Soares; Parte Na Execução: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional/processual / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Instrução Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Descumprimento De Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Instrução Da Petição Inicial

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Parties

Paulo Cezar Dames Passos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Na Ação Originária

Marcus Henrique Garcia Soares

Réu Na Ação Originária

Município do Rio de Janeiro

Parte Na Execução

Procedural Posture

Reclamação Constitucional/processual / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo Tribunal de origem, da decisão do STJ determinando devolução dos autos para novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais à luz do Tema 1199 do STF (art. 1.040, I e II, do CPC);
  2. 2 Se a reclamação estava instruída com os documentos exigidos pelo art. 988, § 2º, do CPC;
  3. 3 Se a reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC;

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial da reclamação porque o reclamante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia (inteiro teor dos autos a partir da decisão reclamada e certidão de publicação), nos termos do art. 988, § 2º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda a juntada extemporânea; por isso o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.