Rcl 48059 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, pois, segundo a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não é cabível reclamação ao STJ para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese fixada em recurso especial repetitivo; a via adequada é o agravo interno no próprio Tribunal local.

Parties
Reclamante: Marta Talarito Meliani; Parte Contrária: Associação Jardim Lago da Cantareira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Aplicação De Precedente Repetitivo, Tema 882, Tema 658
Processo Civil Recursos Especiais Precedentes Repetitivos Reclamação Admissibilidade Aplicação De Precedente Repetitivo Tema 882 Tema 658

Case Brief

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Parties

Marta Talarito Meliani

Reclamante

Associação Jardim Lago da Cantareira

Parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e efeitos da alteração promovida pela Lei 13.256/2016
  3. 3 meios recursais adequados para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, pois, segundo a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não é cabível reclamação ao STJ para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese fixada em recurso especial repetitivo; a via adequada é o agravo interno no próprio Tribunal local.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.