RMS 71374 - DECISAO
Os pedidos não foram conhecidos por se tratar de matéria que deve ser manejada por reclamação perante este Tribunal (art. 105, I, f, CF c/c art. 988, I e II, CPC), não sendo cabível a providência requerida nos presentes autos após o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal.
- Parties
- Requerente: Artur César de Souza; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Petição De Cumprimento De Decisão (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos pedidos
- Legal Topics
- Reclamação, Cumprimento De Acórdão, Multa Cominatória (astreintes), Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Artur César de Souza
Requerente
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Petição De Cumprimento De Decisão (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento de acórdão do STJ
- 2 Meio processual cabível para combater usurpação de competência ou descumprimento de decisões do STJ
Ratio Decidendi
Os pedidos não foram conhecidos por se tratar de matéria que deve ser manejada por reclamação perante este Tribunal (art. 105, I, f, CF c/c art. 988, I e II, CPC), não sendo cabível a providência requerida nos presentes autos após o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal.
Court Disposition
não conheço dos pedidos
Orders
- Não conheço dos pedidos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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