Rcl 48108 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, tendo em vista que, pela Resolução STJ n. 3/2016, a competência para tais reclamações pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MIX JESUS LTDA.; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Incompetência Do STJ
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Incompetência Do STJ

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Parties

MIX JESUS LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, tendo em vista que, pela Resolução STJ n. 3/2016, a competência para tais reclamações pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.