Rcl 47475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque da análise dos autos verificou-se que o tribunal de origem respeitou a decisão do STJ exarada no REsp 630.935/MG, não estando presentes os requisitos para o cabimento da reclamação; ademais, a reclamação não se presta a substituir recursos ordinários ou a impor mera orientação jurisprudencial ou súmula às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/reclamante: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Comando, Súmula 307/stj, Preclusão, Observância De Acórdão Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Comando Súmula 307/stj Preclusão Observância De Acórdão Do STJ

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Parties

BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ que autorize a reclamação
  2. 2 Se estão presentes os elementos para cabimento da reclamação (comando positivo do STJ e descumprimento)
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer cumprir orientação jurisprudencial ou súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque da análise dos autos verificou-se que o tribunal de origem respeitou a decisão do STJ exarada no REsp 630.935/MG, não estando presentes os requisitos para o cabimento da reclamação; ademais, a reclamação não se presta a substituir recursos ordinários ou a impor mera orientação jurisprudencial ou súmula às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação