Rcl 48088 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte pretende, por meio da reclamação, reformar decisão estadual e utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza excepcional do instituto e com os requisitos de cabimento previstos no art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: FERNANDA CONCEIÇÃO DE ARRUDA CHIBA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade De Decisões
Processual Civil Reclamação Justiça Gratuita Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade De Decisões

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Parties

FERNANDA CONCEIÇÃO DE ARRUDA CHIBA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar decisão de tribunal estadual
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal vedado
  3. 3 valoração de critérios abstratos para denegação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte pretende, por meio da reclamação, reformar decisão estadual e utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a natureza excepcional do instituto e com os requisitos de cabimento previstos no art. 988 do CPC.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.