Rcl 48082 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque a via eleita é inadequada para simplesmente preservar a jurisprudência do STJ ou funcionar como sucedâneo recursal; não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ, e não foram esgotadas as instâncias ordinárias, caracterizando ausência de interesse processual nos termos do art. 330, III, e ensejando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DIAS; Reclamada: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I C/c Art. 330, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Súmula Do STJ, Impenhorabilidade, Bem De Família, Interesse Processual, Esgotamento Das Instâncias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Súmula Do STJ Impenhorabilidade Bem De Família Interesse Processual +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DIAS

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I C/c Art. 330, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de demonstração de usurpação de competência ou ofensa a decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque a via eleita é inadequada para simplesmente preservar a jurisprudência do STJ ou funcionar como sucedâneo recursal; não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ, e não foram esgotadas as instâncias ordinárias, caracterizando ausência de interesse processual nos termos do art. 330, III, e ensejando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, do CPC/2015