Rcl 48106 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal sem demonstrar o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo STJ no caso concreto; além disso, não é cabível reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, tornando prejudicado o exame do pedido liminar.

Parties
Reclamante: ADRIANA MACHADO JACINTO; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Benefício Assistencial (bpc/loas), Miserabilidade (tema 185 Stj), Cabimento Da Reclamação Contra Turma Recursal De Juizado Especial Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Benefício Assistencial (bpc/loas) Miserabilidade (tema 185 Stj) Cabimento Da Reclamação Contra Turma Recursal De Juizado Especial Federal

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Parties

ADRIANA MACHADO JACINTO

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 185 (miserabilidade) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal sem demonstrar o descumprimento de qualquer comando jurisdicional exarado pelo STJ no caso concreto; além disso, não é cabível reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, tornando prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.