Rcl 48146 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o autor não demonstrou descumprimento de comando positivo do STJ nem que a decisão impugnada envolva as mesmas partes ou efeitos juridicamente dependentes; a pretensão configura mera insatisfação com o julgamento do Tribunal de Justiça e a reclamação não pode funcionar como...

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Parties
Reclamante: Município de Salto de Pirapora; Reclamado: 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula 106/stj
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Súmula 106/stj

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Parties

Município de Salto de Pirapora

Reclamante

14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 reclamação não cabível como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ para justificar reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o autor não demonstrou descumprimento de comando positivo do STJ nem que a decisão impugnada envolva as mesmas partes ou efeitos juridicamente dependentes; a pretensão configura mera insatisfação com o julgamento do Tribunal de Justiça e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.