Rcl 48037 - DECISAO

Rcl 48037 - DECISAO

A reclamação teve a liminar indeferida porque, com o provimento da ação rescisória (AR 6.436/DF) pela Primeira Seção do STJ que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, acarretando perda de objeto da pretensão, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamantes: ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNCAO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida (perda De Objeto)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por perda de objeto; pretensão prejudicada
Legal Topics
Reclamação, Pedido Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Pedido Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária GAT +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNCAO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática
  2. 2 garantia da autoridade de decisão unipessoal
  3. 3 efeito de ação rescisória sobre decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

A reclamação teve a liminar indeferida porque, com o provimento da ação rescisória (AR 6.436/DF) pela Primeira Seção do STJ que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, acarretando perda de objeto da pretensão, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por perda de objeto; pretensão prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Prejudicada a análise da liminar.