AREsp 2382588 - DECISAO

AREsp 2382588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NADIR LUIZA BARCELOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA Nº 15. RECLAMAÇÃO AJUIZADA...

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Parties
Agravante: NADIR LUIZA BARCELOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, IRDR, Tema 1090/stj, Recurso Especial, Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Reclamação Prequestionamento IRDR Tema 1090/stj Recurso Especial Jurisdição +2 more

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Parties

NADIR LUIZA BARCELOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer da reclamação por falta de jurisdição do tribunal de origem (processo remetido ao STJ)
  3. 3 confirmação da decisão pelo STJ impede anulação na instância originária