Rcl 48149 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese narrada não enquadra os casos previstos no art. 988 do CPC (que restringe a reclamação quanto a súmulas vinculantes do STF), as súmulas do STJ não têm caráter vinculante suficiente para justificar reclamação, e a utilização da reclamação como sucedâneo recursal é inadmissível; portanto não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão vinculante do Tribunal.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Reclamado: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula, Sucedâneo Recursal, Prescrição, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reclamação Competência Autoridade De Decisões Súmula Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para salvaguarda de enunciado de súmula da jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese narrada não enquadra os casos previstos no art. 988 do CPC (que restringe a reclamação quanto a súmulas vinculantes do STF), as súmulas do STJ não têm caráter vinculante suficiente para justificar reclamação, e a utilização da reclamação como sucedâneo recursal é inadmissível; portanto não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão vinculante do Tribunal.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicada a medida liminar requerida